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Resumo
O Brasil tem um dos melhores arquivos de processos legais autoritários do mundo. O arquivo Brasil: Nunca Mais contém todos os processos políticos na justiça militar que recorreram ao Supremo Tribunal Militar entre 1964 e 1979, durante o regime militar. Este artigo usa documentos do arquivo para analisar a interação entre a lógica dos promotores, dos juízes, e dos advogados de defesa nos processos. O artigo enfatiza as contradições na área legal do regime militar, as inconsistências da justiça militar ao julgar o “crime” político de expressão de dissidência ou oposição, e a habilidade dos advogados de defesa em suavizar as aplicações mais severas das leis de segurança nacional.
- © 2004 by the Board of Regents of the University of Wisconsin System
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